21 de novembro de 2017 às 11:29h

Lei Anticorrupção do Estado é enviada para a Alepe

Um projeto de Lei Estadual Anticorrupção foi enviado pelo governador Paulo Câmara à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para tentar fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. O projeto foi construído em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
Quando aprovado pelo Legislativo, o texto será sancionado pelo governador e permitirá que a SCGE instaure Processos Administrativos de Responsabilização para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, com aplicação de penalidades.
 
“A lei representa uma avanço e reforça o nosso compromisso com a transparência e o zelo com a administração pública, uma vez que vai auxiliar no combate aos atos eventuais ilícitos contra a gestão. Além disso, vai garantir mais agilidade para a apuração dos casos de corrupção, tornando o resultado mais efetivo”, destacou Câmara.
 
A lei conta com 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, bem como agravantes e atenuantes para o cálculo do valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa.
 
O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e em ações de fomento ao controle social.
 


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