22 de novembro de 2017 às 09:53h

Programa de Negociação Coletiva agora é lei

O Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo, do governo do Estado, agora é lei. O PL foi assinado pelo governador Paulo Câmara assinou, institucionalizando o diálogo com as categorias e a prestação de um serviço público de qualidade.
 
A Mesa Geral de Negociações dos Servidores foi instituída há dez anos pelo Decreto n° 30.460 de 25 de maio de 2007. Desde então, os sindicatos representantes dos servidores do Estado reivindicam para que o Decreto se tornasse Lei. Agora o programa deve promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da negociação coletiva entre o governo do Estado e o funcionalismo Público Estadual.
 
A nova lei estabelece a realização de cinco Mesas de Negociação por ano, nos meses de fevereiro, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, além de uma Mesa Extraordinariamente – quando convocada pelo coordenador do mecanismo, de ofício ou por solicitação da Central Sindical indicada.
 
Com relação à Mesa Específica de Negociação Coletiva Permanente, ela seguirá acontecendo ordinariamente, conforme cronograma definido em reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente. Esse cronograma será definido, em comum acordo, entre a entidade sindical e o Governo. As duas modalidades poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pelos sindicatos ou, na inexistência destes, pelas associações representativas, cujo atendimento ou recusa justificada caberá ao respectivo coordenador.
 

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