22 de novembro de 2017 às 10:14h

Governo do Estado restringe atuação da ALEPE, diz Silvio Costa Filho


A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu, nessa terça-feira (21), mais de 35 projetos do Poder Executivo, todos em regime de urgência. Os PLs tratam de cessão de imóveis, alteração de legislação tributária do ICMS, IPVA, criação de tributo em Fernando de Noronha e a reformulação do Conselho Estadual de Defesa Social.
 
O volume de projetos foi criticado pelo líder da oposição, deputado Silvio Costa Filho, para quem o excesso de projetos de lei em regime de urgência, enviados pelo Governo Paulo Câmara para a Alepe, restringe o papel do Poder Legislativo de avaliar, debater e propor alterações nos projetos de lei.
 
De acordo com o parlamentar, desde 2015 o Governo Paulo Câmara enviou 438 projetos de lei para a Alepe, dos quais 298, o equivalente a 68% do total, tramitam em regime de urgência. Quando enviados em regime de urgência, os projetos de lei têm prazo reduzido de tramitação, sendo obrigatoriamente levada ao plenário no prazo de cinco sessões ordinárias do parlamento. “Esse prazo fragiliza o Legislativo, reduz o espaço para debates, engessa o diálogo com a sociedade civil e leva à avaliação superficial dos projetos”, critica Costa Filho.
 

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