18 de junho de 2015 às 10:27h

Idosos têm direito à gratuidade nos ônibus de Caruaru

onibus
 
Em Caruaru (PE), idosos a partir de 60 anos têm gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município. A determinação foi conseguida pelo Ministério Público de Pernambuco, através da Ação Pública Civil nº 3613-73.2015.8.17.0480.
 
A liminar foi deferida favoravelmente e prevê o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 4.359/2004, em especial em seu artigo 1º e parágrafo único, que concede aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a gratuidade integral na utilização no transporte público de Caruaru.
 
A dispensa das passagens deve ser feita através da apresentação de qualquer documento que identifique o idoso, sob pena de multa individual, no valor de R$ 1 mil, por cada passageiro que tenha comprovadamente negado o direito à gratuidade.
 

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