28 de maio de 2014 às 08:45h

Jurídico da AETPC esclarece sobre gratuidade para pessoas acima de 65 anos

Em razão dos questionamentos recentes acerca do Direito à Gratuidade dos Idosos no acesso ao Sistema de Transporte Público de Passageiros de Caruaru, ou seja, Gratuidade de referido Serviço prestado pelos Concessionários de Serviço, faz-se importe esclarecer:
 
Com o advento da Lei Federal Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, fixou-se em seu artigo 39 o seguinte: “Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
 
Ou seja, pelas linhas da legislação federal acima transcrita, o acesso gratuito se faz para o idoso a partir dos 65(sessenta e cinco) anos, sendo exceção o acesso a partir de 60(sessenta) anos, qual deve sempre ficar a critério da legislação local, que na espécie é a legislação municipal que dentro do princípio da autonomia legislativa editaria e regulamentaria referido direito. Pois, no âmbito municipal houve a promulgação da lei onde estaria assegurada a gratuidade para o idoso a partir dos 60(sessenta) anos, todavia o Poder Público Municipal – Caruaru não elencou as necessárias fontes de custeio para assegurar à efetivação não só aos idosos (60 anos), mas aos portadores de necessidades especiais e ainda em relação ao desconto em face do Servidores Públicos. Por estas razões após do devido questionamento judicial que teve início na Primeira Vara da Fazenda Pública de Caruaru, já em sede recursal quando do julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança este de nº 172.369-5, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi dado provimento ao referido Apelo reformando a sentença de primeiro grau que havia extinguido o feito sem julgamento do mérito, no sentido do reconhecimento da ilegalidade na legislação municipal quanto:
 
a) acolheu-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 01/1996, da URB, por inovar, originariamente, na ordem jurídica, criando ônus às prestadoras de transporte público (isenções e descontos tarifários), sem previsão legal.
 
b) por parte do artigo 1º da Lei nº 4.359/2004, arts. 1º e 2º da Lei nº 4.358/2004 e art. 1º da Lei nº 3.066/1987, todos dispositivos da legislação municipal de Caruaru, na medida em que, instituindo gratuidades e descontos tarifários à idosos com idade de 60 a 65 anos, deficientes e servidores municipais, não indicaram as respectivas fontes de custeio desses benefícios de seguridade social Acredita-se que imbróglio teve sua gênese quando do provimento do Apelo e Concessão da Segurança, houve menção a uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que fora extinta, mas em decorrência justamente do acórdão do TJPE que entendeu pela inconstitucionalidade dos itens já apontados, por conseguinte sendo iniciada uma longa jornada recursal, todavia, sem qualquer alteração quanto ao julgado da Corte Estadual.
 
De certo, o que há de impedimento quanto ao direito dos idosos a partir de 60(sessenta) anos no acesso gratuito ao serviço de transporte público de passageiros, reside unicamente na ausência da necessária fonte de custeio pelo Poder Público, aliado ao fato da manutenção da decisão judicial já mencionada.

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