18 de junho de 2014 às 16:39h

Justiça libera e terreno da nova Feira da Sulanca está disponível para receber transferência

A Prefeitura já pode exercer todos os direitos sobre o terreno da Sulanca, às margens da BR-104, após decisão da Justiça que rejeitou o embargo de obras na área. A Procuradoria Municipal apresentou provas e argumentos demonstrando que não havia sustentação para a liminar. O Juiz Jefferson Felix, da 2ª Vara da Fazenda, acatou a contestação e derrubou a medida que atrasaria a implantação da nova Feira da Sulanca.
 
Agora, o Município poderá encaminhar as providências técnicas de levantamento topográfico, demarcação e procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a compensação florestal devida, no caso de desmatamento de espécies nativas, tudo com o objetivo de viabilizar, rapidamente, o projeto de transferência da Sulanca.
 
Para o Procurador Municipal, João Alfredo Beltrão Filho, a argumentação da Prefeitura foi apoiada na documentação comprobatória das ações imediatas da URB no sentido de impedir o desmatamento ilegal e atuar os autores. “O Juiz, então, considerou que não haviam, no caso, os requisitos para a medida liminar e decidiu em favor da Prefeitura”, concluiu.

 
Abaixo o texto oficial da decisão:

 
 
Informativo Forense Estadual de PE
Edição: 111 – Data da Disponibilização: 13/06/2014 – Início de prazo: 17/06/2014
Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru
Juiz de Direito: Jefferson Félix de Melo
Chefe de Secretaria: Priscila Lima dos Santos
Data: 13/06/2014
 
_ Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados, intimados dos DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS proferidos por este Juízo nos processos abaixo relacionados:
Processo nº 0006841-90.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Nota de Foro – Expediente nº 2014.0590.001201 Requerente(s): RIVALDO SOARES DO NASCIMENTO Advogado(a): MÁRCIO SALES DE ANDRADE. OAB/PE 16.688 Requerido(s): MUNICÍPIO DE CARUARU e NORMANDIA S/A – RECREAÇÃO E LAZER Pelo presente, fica(m) o(s) advogado(s) constituído(s) pela(o) requerente, acima nominados, intimado(s) da decisão prolatada nos autos do processo supracitado: “(…)Trata-se de Ação cautelar de embargo ambiental ajuizada por RIVALDO SOARES DO NASCIMENTO em face do município de caruaru e normandia s/a recreação e lazer , com pedido de liminar inaudita autera pars objetivando o embargo da área do imóvel destinada a construção da nova Feira da Sulanca, até que seja concluído o licenciamento ambiental. Instada a se manifestar acerca da liminar requerida, o Município informa que a obra referida já fora embargada pela Municipalidade (fls.52/56), tendo sido o Sr. André Luiz Dardene Tavares, proprietário do aludido terreno, autuado face a supressão da vegetação nativa sem o devido licenciamento ambiental (Auto de Infração de fls. 60). Desta feita, pugnou pela extinção do feito com base no art. 267, IV d CPC, bem como pelo indeferimento da liminar. Da análise dos autos, constato a veracidade das informações prestadas pelo Fazenda Municipal ante a documentação comprobatória anexada aos autos. Quanto ao pedido liminar, não demonstrado o fumus boni iure, bem como ausente o periculum in mora que enseje dano de difícil reparação, visto que o Municipio, com base no seu poder de polícia, já adotou as medidas necessárias cabíveis a espécie, quando do embargo da obra e a autuação do proprietário. Nesse sentido: (…) Em conclusão, pelos motivos acima expostos, indefiro a liminar pleiteada nestes autos. CITEMSE(…) Caruaru/PE, 12/06/2014. JEFFERSON FÉLIX DE MELO, Juiz de Direito em exercício cumulativo”
 

Comentários


Você pode reproduzir esta matéria, desde que seja citada a fonte.