18 de dezembro de 2014 às 08:50h

Justiça nega pedido de Gilberto de Dora para realizar eleição da mesa diretora

Confira a decisão na íntegra:
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras
Av. Martins de Barros nº 593 – 2º andar- CARUARU – PE CEP 50.010.230 TELEFAX: (0xx81) 37257440

 
NPU/CNJ 0017808-97.2014.8.17.0480
Mandado de segurança com pedido liminar
Impetrante.: GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Impetrado.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU (Casa Jornalista José Carlos Florêncio)

 
Vistos, etc…
 
GILBERTO JOSÉ DA SILVA, impetrara mandado de segurança com pedido liminar contra ato omissivo do Presidente da Câmara Municipal de Caruaru, requerendo seja concedida liminar mandamental no sentido de ser determinada ao Presidente da Câmara Municipal de Caruaru, realize no prazo de 24h00 horas, eleição para composição da Mesa Diretoria para o biênio 2015/2016. Decido.
 
Como é cediço, o Mandado de Segurança é ação constitucional que visa assegurar o direito líquido e certo violado ou em eminência de sê-lo por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, apresentando rito sumário sem dilação probatória e exigindo prova pré-constituída. Por outro lado, também é sabido e ressabido que para a concessão da liminar em sede da mencionada ação faz-se necessária à demonstração dos requisitos consubstanciados no fumus boni iuris e periculum in mora.
 
Sobre o assunto discorre o renomado doutrinador HELY LOPES MEIRELLES:
 
[…] para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. (“in” “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, São Paulo, 19ª ed., 1998, p. 69).
 
Ora, analisando detidamente os fatos narrados, em juízo de cognição não exauriente, sem cunho de definitividade, não vislumbro a presença de verossimilhança quanto aos fundamentos apresentados pelo Impetrante, na medida em que a eleição da Mesa trata-se de questão de natureza política e interna corporis do Poder Legislativo Municipal, na qual o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. Com efeito, interna corporis são aquelas questões ou assuntos, que dizem respeito direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário do Câmara, tais como os atos de escolha da Mesa (eleições internas).
 
Em reforço a tal conclusão:
 
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA APLICÁVEL “TANTO QUE POSSÍVEL” – ATO INTERNA CORPORIS – IMPOSSÍVEL ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A eleição da Mesa e o princípio da proporcionalidade partidária, são questões de natureza política e interna corporis do Poder Legislativo Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. 2. Interna corporis são aquelas questões ou assuntos, que dizem respeito direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário do Câmara, tais como os atos de escolha da Mesa (eleições internas).
 
(TJ-PR, Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 07/08/2007, 4ª Câmara Cível, undefined). (grifo não constante do original)
 
Sobre a matéria semelhante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA: IMPROPRIEDADE.
1. Os atos políticos interna corporis escapam do controle do Judiciário.
2. É de natureza política a eleição para a composição das mesas de diretoria.
3. Recurso improvido.”
(STJ – RMS 12.427/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julg. em 03.04.2001, DJ 08.10.2001 p. 190). Grifei
 
Assim, pelos fundamentos supramencionados, INDEFIRO a liminar mandamental.
 
Notifique-se a autoridade nominada de coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
 
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).
 
Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o da novel Lei, independentemente de novo despacho, dê-se vista dos autos ao d. representante do Ministério Público, para oferecimento de parecer, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009.
 
Intime-se, na forma e com os cuidados devidos.
Cumpra-se.
 
Caruaru/PE, 17/12/2014 16:28:29

 
Juiz JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA
Titular da 1ª V. Administração Pública


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