12 de Janeiro de 2018 às 11:43h

Justiça suspende MP da privatização da Eletrobras

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), está considerando a suspensão dos efeitos da medida provisória 814/17, como uma vitória. A medida foi determinada pela justiça federal em Pernambuco. A MP autoriza a privatização do sistema Eletrobras ao retirar a estatal do Programa Nacional de Desestatização (PND). A ação popular com pedido de liminar foi protocolada ontem   pelo congressista. 
 
O juiz federal Claudio Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, acatou, em parte, a medida cautelar do deputado que questiona a legalidade e a lesividade ao patrimônio da União o processo de venda do setor elétrico do país. A Justiça deve deliberar ainda sobre o pagamento imediato de R$ 3,5 bilhões devidos pela União à Eletrobras, por despesas com o abastecimento de energia da Região Norte. 
 
Esses recursos deveriam ter sido pagos no fim do ano passado, mas a MP 814 estabeleceu novo prazo – até 2018, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira – para que eles sejam depositados nos cofres da estatal.
 
A ação popular, com pedido de liminar, defende que a privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890-A/61. De acordo com o deputado, o argumento de urgência da MP não se sustenta, porque o Programa Nacional de Desestatização não impede a realização de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal, argumento principal utilizado na exposição de motivos do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para edição da MP.
 
Quanto à lesividade ao patrimônio público, além do postergação do pagamento dos R$ 3,5 bilhões, a ação questiona como o governo, na Lei  Anual Orçamentária de 2018, prevê que a União arrecadaria R$ 12 bilhões com a venda do setor elétrico, embora afirme que não tenha estudos com o valor de mercado da estatal. A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina e tem valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco.
 


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