11 de novembro de 2015 às 11:18h

Liminar reestabelece prazo para receber novos filiados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para restabelecer o prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imediatamente antes da entrada em vigor de Lei.
 
A chamada lei da minirreforma eleitoral excluiu a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.
 
A ação proposta pela Rede beneficia também o Partido Novo e Partido da Mulher Brasileira, com isso, deputados e senadores ganham mais prazo para migrar para uma dessas legendas.
 

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