28 de julho de 2016 às 09:58h

MP recomenda que seis prefeitos não permitam a distribuição de bens durante o ano eleitoral

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Abreu e Lima, Ibimirim, Belém do São Francisco, Itacuruba, Palmares e Xexéu, que não distribuam e nem permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios durante todo o ano eleitoral de 2016.

 

São proibidas doações de alimentos, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água ou energia, concessão do direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção de tributos, dentre outras.

 

Exceção em casos de calamidade, emergência e continuidade de programa social, previstos no artigo 73 da Lei das Eleições. Porém, se houver a necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e emergência, os gestores deverão fazê-lo com a prévia fixação de critérios objetivos, como a quantidade de pessoas a serem beneficiadas e condições para concessão do benefício.

 

Caso existam, em algum dos municípios, programas sociais em continuidade no ano de 2016, o respectivo prefeito deverá verificar se eles foram instituídos em lei, se estão em execução orçamentária desde, pelo menos, 2015, e se eles integraram a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 2014 e executada em 2015. Neste último caso, não são permitidas alterações e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa social.

 

O MPPE ainda solicita que, no prazo de 10 dias, os gestores informem os programas sociais mantidos em 2016, inclusive os que resultam de parceria financeira com o governo estadual e federal. Neste caso, devem também ser informados: nome do programa; data de criação; instrumento normativo de criação; público-alvo do programa; espécie de bens, valores ou benefícios distribuídos; número de pessoas beneficiadas por ano; rubrica orçamentária que sustenta o programa nos anos de 2015 e 2016.

 

 


Comentários


Você pode reproduzir esta matéria, desde que seja citada a fonte.