22 de outubro de 2015 às 11:53h

MPE acata recomendação do TCE pela intervenção em Gravatá

gravatá
 
O procurador geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, acatando recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco, solicitou nesta segunda-feira (19) à Corte Especial do Tribunal de Justiça, intervenção do Governo do Estado no Município de Gravatá. A recomendação foi feita pelo Pleno do TCE, à unanimidade, na sessão do último dia 07. Na ocasião, a conselheira e relatora das contas do município do presente exercício, Teresa Duere, levou a plenário uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPCO) contra o atual prefeito, Bruno Coutinho Martiniano Lins.
 
De acordo com os termos da representação, o prefeito praticou 14 tipos de irregularidades que justificam o seu afastamento do cargo por improbidade administrativa.
 
IRREGULARIDADES
 
As irregularidades mais graves, segundo o procurador de contas Cristiano da Paixão Pimentel, foram as seguintes: obstrução sistemática ao trabalho de controle externo do TCE; contratação sem licitação de empresa de recolhimento de lixo; superfaturamento no contrato de recolhimento do lixo em 2013 e 2014; falsificação de documentos no processo de dispensa de licitação do lixo; desvio das contribuições descontadas dos servidores que deveriam ser recolhidas ao INSS; sonegação da contribuição patronal ao fundo próprio de Previdência; fraude para afastar licitante de processo licitatório; comprometimento de 71,20% da receita corrente do município com o pagamento da folha de pessoal, e falsificação de atestado no processo licitatório da obra do CAIC.
 
EMBASAMENTO
 
As hipóteses de intervenção estão previstas nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco. O pedido feito pelo TCE está fundamentado no artigo 35 da Constituição Federal e no artigo 91 da Constituição Estadual. Aprovado pelo colegiado do Tribunal de Contas, seguiu para o Ministério Público Estadual em forma de recomendação.
 

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