30 de novembro de 2016 às 09:27h

MPF apura uso irregular do Fundeb em Caruaru e outros 35 municípios

O Ministério Público Federal (MPF), em Caruaru, está apurando o uso irregular do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb), em 36 municípios do Estado.
 
O órgão expediu recomendações referentes ao uso de recursos do Fundo e de complementação das verbas, pela União, por meio de decisão judicial. As recomendações são decorrentes de inquérito civil público instaurado para apurar possíveis irregularidades envolvendo a aplicação dos recursos recebidos a título de complementação do Fundeb. De acordo com o documento, os municípios têm alegado que usaram verbas próprias para compensar o insuficiente repasse federal e, por isso, seriam autorizados a utilizar os recursos em finalidades distintas à da educação.
 
No entanto, o uso de precatórios recebidos da União por determinação judicial, referentes a diferenças de repasses do Fundeb, só podem ser aplicados em outras finalidades com autorização judicial específica. Por isso, o MPF recomenda que as verbas ainda existentes do Fundo sejam utilizadas exclusivamente para a manutenção, desenvolvimento e valorização do magistério.
 
As recomendações foram expedidas para: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Chã Grande, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jataúba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Orobó, Panelas, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Salgadinho, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério, Vertentes.
 
Os municípios têm 20 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação, a contar da data de recebimento. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as providências legais e judiciais cabíveis.
 

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