27 de outubro de 2016 às 09:30h

Novos prefeitos participam de reunião sobre a transição de gestão municipal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juntamente com outros órgãos de fiscalização e controle, que compõem o Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco/PE), Polícia Civil, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) se reuniram, com os prefeitos eleitos, de mais de 80 municípios, para reforçar a Lei Complementar 260/2014, que estabelece direitos e deveres para os atuais gestores municipais e os novos gestores na transição do Poder Executivo.
 
“A finalidade é o cidadão, a população do município. Deve-se ter cautela na transição do Poder Executivo porque os órgãos de fiscalização e controle estão atentos aos excessos e às ilegalidades dos gestores municipais”, destacou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda.
 
O procurador de Contas Gilmar Lima aponta como desafio a situação econômica, mas não como justificativa para o uso inadequado dos recursos público. “No início de dezembro, vão ser realizados pagamentos de precatórios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), segundo a Advocacia Geral da União (AGU). São verbas carimbadas, podendo só serem utilizadas na Educação”, ressaltou. Gilmar Lima enumerou oito municípios: Cabo, Casinhas, Jurema, Lagoa do Ouro, Moreilândia, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde e Vicência. “Um ofício será encaminhado para alertar sobre o devido uso da verba na Educação”.
 
Com a publicação da LC 260/2014, a prestação de contas torna-se diferente e mais exigente para quem encerra um mandato, bem como cria o direito de os novos prefeitos constituírem comissões para verificar a documentação municipal; portanto até os prefeitos reeleitos ou os que voltam ao Poder Executivo após intercalação de mandato devem se atualizar, e os estreantes como prefeitos devem se aprofundar sobre o assunto e constituir comissões.
 


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