24 de julho de 2014 às 20:22h

OAB se posiciona sobre intimação feita pela Polícia a advogado de vereadores

Nota oficial da OAB-PE
 
Chegou ao conhecimento da Seccional OAB-PE a instauração do inquérito policial de número 01.004.0011.00252/2014-1.3, em desfavor do dr. Emerson Leonidas, que foi intimado a prestar esclarecimento na Delegacia de Afogados, no Recife. Considerando informações prestadas por dr. Emerson, de que os fatos investigados se referem a declarações prestadas dentro de suas atribuições profissionais na defesa de seus clientes, que são vereadores na cidade de Caruaru, esta OAB informa que designará representantes para acompanhar a tramitação do referido IP, cumprindo, neste momento, a ressaltar que:
 
A) O advogado é inviolável no exercício de sua profissão, o que constitui garantia essencial do estado democrático de direito ao cidadão;
 
B) Compete exclusivamente à OAB, investigar e punir advogados que porventura cometam excessos ou desvio de conduta no exercício profissional;
 
C) Em conformidade com o Código Penal, os crimes contra a honra (injúria, calunia e difamação) se processam mediante ação penal privada, e nada justifica a movimentação do aparelho policial para investigação de tais delitos.
 
Pedro Henrique Reynaldo Alves – Presidente da OAB-PE
 

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