9 de novembro de 2017 às 10:43h

PEC destina 1% das receitas da União para assistência social


Em Brasília, o deputado federal Danilo Cabral (PSB), está colhendo assinaturas de colegas para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para assegurar definitivamente recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Pelo texto proposto, 1% da receita corrente líquida da União seria destinado para a assistência social. Assegurando, assim, recursos mínimos para o financiamento das ações e programas de proteção social no Brasil.

 
“A PEC transforma e consolida o SUAS como uma política de Estado na medida em que ele passa a estar no ordenamento jurídico da Constituição e garante de forma estável e perene recursos para o financiamento das ações e programas do sistema”, afirma Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, lançada na última terça-feira (7).
 

Desde o envio do projeto de lei do orçamento de 2018, em que o governo federal cortou 98% dos recursos do SUAS, há uma forte mobilização para a recomposição dos recursos para a área no próximo ano. Estima-se que, no Brasil, que existam mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos oito mil CRAS (Centros de Referência de Assistência Social e CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) instalados nos municípios. Neste ano, o governo federal destinou R$ 2,1 bilhões para o SUAS. Para o próximo ano, de acordo com a Secretaria Nacional de Assistência Social, seriam necessários R$ 3 bilhões.

 
A proposta conta com apoio das entidades da área, como o Fórum Nacional dos Secretários(as) de Estado da Assistência Social (Fonseas) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), além dos usuários.

 

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